LEGISLAÇÃO & SEGURANÇA

O Procurador-geral da República, Pinto Monteiro, anunciou que vai criar unidades especiais de combate ao crime que funcionarão nos Departamentos de Investigação e Acção Penal de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora, pedindo, no entanto, ao legislador que faça os "ajustamentos legais necessários para combater a criminalidade violenta". A Procuradoria-Geral da República justifica as decisões tomadas com “o aumento qualitativo e quantitativo da criminalidade especialmente violenta e o sentimento de insegurança que se tem instalado entre os cidadãos” (…) “o hiper garantismo concedido aos arguidos colide com o direito das vítimas, com o prestígio das instituições e dificulta e impede muitas vezes o combate eficaz à criminalidade complexa”.Para combater estes crimes devem existir “acções concertadas entre o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal” o que “nem sempre se tem conseguido” (…) “a cooperação, a partilha de informação em tempo útil, a especialização e a articulação de esforços" são passos "essenciais para a obtenção de resultados contra uma criminalidade cada vez mais organizada e global”.

Procuradoria-Geral da República

“Os ajustamentos legislativos sugeridos pelo Procurador-Geral da Republica confirmam que as leis penais que existem "são más" (…) "A revisão legislativa vai ao encontro do que temos dito desde que as leis (Código Penal e Código de Processo Penal) foram aprovadas" (…) “as leis em causa, que entraram em vigor em Setembro de 2007, não resolveram os três grandes problemas do sistema, não trouxeram celeridade, eficácia e credibilidade ao sistema. Comprovou-se que os problemas não só persistiram como se agravaram".

Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP)

"O Governo deve assumir que a política que levou a cabo no âmbito das leis penais é errada e que não poderia conduzir a outro resultado que não este como, aliás, o sindicato alertou" (…) são "necessárias e urgentes" alterações legislativas no âmbito das leis penais (Lei de Política Criminal, Código Penal e Código de Processo Penal).

SMMP

"Não estão previstas alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal" (…)"As normas fundamentais, na última revisão, resultaram de um consenso parlamentar alargado. A aplicação do Código está a ser objecto de uma monitorização, cujos resultados finais ficarão disponíveis no próximo ano, altura em que deverá ser feita uma avaliação".

Ministério da Justiça

“O Governo vai alterar a Lei das Armas” (…) “Vai prever que, em todos os crimes em que sejam usadas armas, seja aplicada a prisão preventiva” (…) “prever que um suspeito apanhado com armas seja detido até à apresentação ao juiz”(…) “os crimes violentos a que temos assistido na comunicação social, a todos eles, pode ser aplicada a prisão preventiva”.

Rui Pereira, Ministro da Administração Interna (RTP)

Meus caros, o Governo foi eleito para governar, então, governem. Governar não é ter medo de recuar, mas ter a coragem de corrigir o que não está bem. Alterar, corrigir, melhorar são “actos de governação” e não o contrário. É na política que o Futebol vai buscar os melhores exemplos.