O Governo quer que as empresas que não entreguem o IVA ao Estado dentro do prazo legal sejam punidas, independentemente de ainda não terem recebido dos seus clientes. A intenção do Governo vem expressa na proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2009 e surge com o objectivo de contrariar recentes decisões dos tribunais que, face à legislação em vigor, entendiam que o fisco não podia "multar" os contribuintes que se recusavam a entregar o IVA por não terem recebido dos seus clientes.
Como diz Paulo Portas esta medida é “uma extorsão fiscal”. E é verdade. Esta medida já era uma “aberração”, agora o Governo pretende reforçar essa aberração.
Esta é mais uma das ajudas às PME’s previstas pelo Governo.
Curiosamente, as transportadoras não se manifestaram preocupadas, na medida que esperam ser integradas num regime de excepção. Por outro lado, as grandes distribuidoras e as empresas de grande dimensão, também não revelam grande preocupação. O mesmo acontece com o próprio estado, o maior devedor do mercado, a quem não lhe pesa a “consciência” (Isso é pedir demais!). Ou seja, a grande diferença entre “fornecidos” e “fornecedores”.
O engraçado é que geralmente, os fornecedores são as PME’s e as Micro empresas que não têm almofadas nenhumas e depois do fornecimento ainda têm que andar a fazer cobranças, não para viver mas para sobreviver às multas.
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